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sábado, 24 de outubro de 2009

RESENHA: Dos delitos e das penas


I. INTRODUÇÃO

Beccaria inicia seu estudo tratando da igualdade entre os homens. Que só as boas leis podem impedir os abusos dos indivíduos para com seus pares.

Ele faz um convite para percorremos a história para verificarmos como as leis apenas funcionaram como produto do acaso e do momento, e não como finalidade de todo o bem-estar possível para a maioria.

Beccaria denuncia todas as atrocidades cometidas, que o criminoso não deveria ser alvo de tantos métodos odiosos e, buscando o princípio da humanidade.

Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os delitos? Serão as mesmas penas igualmente úteis em todos os tempos? Que influência exercem sobre os costumes? Beccaria vai em busca de todas as respostas a esses questões.

II. ORIGEM DAS PENAS E DIREITO DE PUNIR

Os homens sacrificaram uma parte da liberdade para gozar do resto com mais segurança. A soma de todas essas porções de liberdade, sacrificadas assim ao bem geral, formou a soberania da nação; e aquele que foi encarregado pelas leis do depósito das liberdades e dos cuidados da administração foi proclamado o soberano do povo. Não bastava, porém, ter formado esse depósito; era preciso protegê-lo contra as usurpações de cada particular, pois tal é a tendência do homem para o despotismo, que ele procura sem cessar, não só retirar da massa comum sua porção de liberdade.

Portanto, foi pensando na usurpação de cada particular, que o Estado criou as penas para que ninguém infringisse as leis. Ao conjunto de todas essas pequenas porções de liberdade é o fundamento do direito de punir. Todo exercício do poder que se afastar dessa base é abuso e não justiça; é um poder de fato e não de direito.

III. CONSEQUÊNCIAS DESSES PRINCÍPIOS

A primeira conseqüência desses princípios é que só as leis podem fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer leis penais não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social. Firmado no princípio da legalidade e na separação dos poderes.

IV. DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS

Apenas o poder legislativo tem legitimidade para interpretar as leis. Ao juiz consiste exclusivamente em examinar se tal homem cometeu ou não um ato ofensivo às leis. Beccaria influenciado na teoria da separação dos poderes de Montesquie.

V. DA OBSCURIDADE DAS LEIS

As leis têm que ser claras ter sentido claro, pois a obscuridade das leis pode gerar uma interpretação arbitrária.

VI. DA PRISÃO

A lei deve estabelecer, de maneira fixa, por que indícios de delito um acusado pode ser preso e submetido a interrogatório. Utilizando-se de medidas humanitárias as leis poderão contentar-se com indícios mais fracos para ordenar a prisão.

VII. DOS INDÍCIOS DO DELITO E DA FORMA DOS JULGAMENTOS

O criminoso só poderá ser castigado se for provada sua culpa. As provas de um delito podem distinguir-se em provas perfeitas e provas imperfeitas. As provas perfeitas são as que demonstram positivamente que é impossível que o acusado seja inocente. As provas são imperfeitas quando não excluem a possibilidade da inocência do acusado.

Sejam públicos os julgamentos; sejam-no também as provas do crime: e a opinião, que é talvez o único laço das sociedades, porá freio à violência e às paixões.

VIII. DAS TESTEMUNHAS

Deve-se admitir em testemunho toda pessoa que não tem nenhum interesse em mentir. Uma só testemunha não basta porque, vai ser uma palavra contra a outra e restarão dúvidas sobre a inocência do acusado.

IX. DAS ACUSAÇÕES SECRETAS

As acusações secretas não devem ser autorizadas. Já o disse Montesquieu: “Ass acusações públicas são conformes ao espírito do governo republicano, no qual o zelo do bem geral deve ser a primeira paixão dos cidadãos”.

X. DOS INTERROGATÓRIOS SUGESTIVOS

Só se deve interrogar sobre a maneira pela qual o crime foi cometido e sobre as circunstâncias que o acompanham. Os interrogatórios sugestivos devem ser proibidos.

XI. DOS JURAMENTOS

Porque colocar o homem na atroz alternativa de ofender a Deus? Fazendo juramentos, quando ele quer esconder a verdade. Os juramentos não são mais do que uma simples formalidade sem conseqüências.

XII. DA QUESTÃO OU TORTURA

Um homem não pode ser considerado culpado antes da sentença do juiz, nos dias atuais é muito claro o princípio do contraditório e ampla defesa, mas na época de Beccaria era a tortura que dizia quem era inocente ou não.

Se o delito é certo, só deve ser punido com a pena fixada pela lei, e a tortura é inútil. Se o delito é incerto, não é hediondo atormentar um inocente? Com efeito, perante as leis, é inocente aquele cujo delito não se provou.

A tortura é muitas vezes um meio seguro de condenar o inocente fraco e de absolver o celerado robusto. De dois homens, igualmente inocentes ou igualmente culpados, aquele que for mais corajoso e mais robusto será absolvido; o mais fraco, porém, será condenado em virtude deste raciocínio.

XIII. DA DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO

Quando o delito é constatado e as provas são certas, é justo conceder ao acusado o tempo e os meios de justificar-se, se lhe for possível; é preciso, porém, que esse tempo seja bastante curto para não retardar demais o castigo que deve seguir de perto o crime, se quiser que o mesmo seja um freio útil contra os celerados.

XIV. DOS CRIMES COMEÇADOS; DOS CÚMPLICES; DA IMPUNIDADE

Esse castigo é necessário, porque é importante prevenir mesmo as primeiras tentativas dos crimes. Mas, é justo reservar uma pena maior ao crime consumado.

As leis devem punir mais severamente os executantes do crime do que os simples cúmplices, pois seria mais difícil aos que meditam um atentado encontrar entre eles um homem que quisesse executá-lo, porque o risco seria maior, em virtude da diferença das penas.

Alguns tribunais oferecem a impunidade ao cúmplice de um grande crime que trair os seus companheiros. Parece-me que uma lei geral, que prometesse a impunidade a todo cúmplice que revela um crime, pois preveniria a união dos maus, pelo temor recíproco que inspiraria a cada um de se expor sozinho aos perigos. De resto, seria preciso acrescentar aos dispositivos dessa lei que a impunidade traria consigo o banimento do delator.

XV. DA MODERAÇÃO DAS PENAS

Os castigos têm por fim único impedir o culpado de ser nocivo futuramente à sociedade e desviar seus concidadãos da senda do crime. Para que o castigo produza o efeito que dele se deve esperar, basta que o mal que causa ultrapasse o bem que o culpado retirou do crime. Toda severidade que ultrapasse os limites se torna supérflua e, por conseguinte, tirânica, .contrários a finalidade das penas que é prevenir o delito.

XVI. DA PENA DE MORTE

A soberania e as leis não são mais do que a soma das pequenas porções de liberdade que cada um cedeu à sociedade. Representam a vontade geral, resultado da união das vontades particulares. Mas, quem já pensou em dar a outros homens o direito de tirar-lhe a vida? Será o caso de supor que, no sacrifício que faz de uma pequena parte de sua liberdade, tenha cada indivíduo querido arriscar a própria existência, o mais precioso de todos os bens? Se assim fosse, como conciliar esse princípio com a máxima que proíbe o suicídio? Quem poderia ter dado a homens o direito de degolar seus semelhantes? A pena de morte não se apóia, assim, em nenhum direito.

As penas devem ser úteis e justas para a sociedade. A pena de morte nem é justa nem útil. Portanto, não pode haver nenhuma necessidade de tirar a vida a um cidadão, a menos que a morte seja o único freio capaz de impedir novos crimes. A escravidão perpétua é também uma pena rigorosa e, por conseguinte, tão cruel quanto a morte.

XVII. DO BANIMENTO E DAS CONFISCAÇÕES

Aquele que perturba a tranqüilidade pública, que não obedece às leis, que viola as condições sob as quais os homens se sustentam e se defendem mutuamente, esse deve ser excluído da sociedade, isto é, banido.

A perda dos bens é uma pena maior que a do banimento. Dessa forma, deve-se analisado as circunstancias do caso de se confiscar os bens do acusado.

XVIII. DA INFÂMIA

As penas infamantes devem ser raras, porque o emprego demasiado freqüente do poder da opinião enfraquece a força da própria opinião. A infâmia não deve cair tão pouco sobre um grande número de pessoas ao mesmo tempo, porque a infâmia de um grande número não é mais, em breve, a infâmia de ninguém.

XIX. DA PUBLICIDADE E DA PRESTEZA DAS PENAS

A rapidez do julgamento é justa ainda porque, a perda da liberdade sendo já uma pena, esta só deve preceder a condenação na estrita medida que a necessidade o exige. É desse entendimento que nos dias atuais forma criadas nossas prisões de exceção, as prisões temporárias e as preventivas.

Beccaria também protege os mais antigos detidos, dando-lhes o direito de serem julgados primeiro. Para isso, o processo deve ser conduzido sem protelações.

XX. QUE O CASTIGO DEVE SER INEVITÁVEL. - DAS GRAÇAS

Não se deve abster de punir um delito, quando o ofendido perdoa. É um ato de benevolência, mas um ato contrário ao bem público. Um particular pode bem não exigir a reparação do mal que se lhe fez; mas, o perdão que ele concede não pode destruir a necessidade do exemplo. Pois, o direito de punir não pertence a nenhum cidadão em particular; pertence às leis, que são o órgão da vontade de todos.

Portanto, conclui-se que o jus puniendi do Estado é indisponível.

XXI. DOS ASILOS

Há pouca diferença entre a impunidade e os asilos; e, como o melhor meio de impedir o crime é a perspectiva de um castigo certo e inevitável, os asilos, que representam um abrigo contra a ação das leis, convidam mais ao crime do que as penas o evitam, do momento em que se tem a esperança de evitá-los.

XXII. DO USO DE PÔR A CABEÇA A PRÊMIO

O uso de pôr a prêmio a cabeça de um cidadão anula todas as idéias de moral e de virtude, tão fracas e tão abaladas no espírito humano. De um lado, as leis punem a traição; de outro, autorizam-na. Para prevenir um crime, faz nascer cem.

XXIII. QUE AS PENAS DEVEM SER PROPORCIONADAS AOS DELITOS

Deve haver uma proporção entre os delitos e as penas. Achar-se-á um progressão de crimes, dos quais o maior será aquele que tende à destruição da própria sociedade. Os menores delitos serão as pequenas ofensas feitas aos particulares. Entre esses dois extremos estarão compreendidos todos os atos opostos ao bem público, desde o mais criminoso até ao menos passível de culpa.

Deve-se fixar uma progressão de penas correspondente à progressão dos crimes.

È preciso que o legislador estabeleça divisões principais na distribuição das penas proporcionadas aos delitos e que, sobretudo, não aplique os menores castigos aos maiores crimes.

XXIV. DA MEDIDA DOS DELITOS

Já observamos que a verdadeira medida dos delitos é o dano causado à sociedade. A grandeza do crime não depende da intenção de quem o comete, como erroneamente o julgaram alguns. Se punisse a intenção, seria preciso ter não só um Código particular para cada cidadão, mas uma nova lei penal para cada crime.

Trazendo esse entendimento aos dias atuais Beccaria se mostraria contrário à tese de crimes abstratos.

XXV. DIVISÃO DOS DELITOS

Há crimes que tendem diretamente à destruição da sociedade ou dos que a representam. Outros atingem o cidadão em sua vida, nos seus bens ou em sua honra. Outros, finalmente, são atos contrários ao que a lei prescreve ou proíbe, tendo em vista o bem público.

Cada cidadão pode fazer tudo o que não é contrário às leis, sem temer outros inconvenientes além dos que podem resultar de sua ação em si mesma.

XXVI. DOS CRIMES DE LESA-MAJESTADE

Os crimes de lesa-majestade foram postos na classe dos grandes crimes, porque são prejudiciais à sociedade. Toda espécie de delito é nociva à sociedade; mas, nem todos os delitos tendem imediatamente a destruir.

XXVII. DOS ATENTADOS CONTRA A SEGURANÇA DOS PARTICULARES E, PRINCIPALMENTE, DAS VIOLÊNCIAS

Os atentados contra a vida e a liberdade dos cidadãos estão no número dos grandes crimes. Por isso, hoje entendemos que o direito penal deve proteger os bens mais importantes.

Deve haver a igualdade civil, se o acusado é um nobre ou um plebeu, não importa, ele deve ser apenada, pois, que o castigo se mede pelo dano causado à sociedade, e não pela sensibilidade do culpado.

XXVIII. DAS INJÚRIAS

As injúrias pessoais, contrárias à honra, isto é, a essa justa porção de estima que todo homem tem o direito de esperar dos seus concidadãos, devem ser punidas pela infâmia. Há uma contradição notória entre as leis, ocupadas sobretudo com a proteção da fortuna e da vida de cada cidadão, e as leis do que se chama a honra, que preferem a opinião a tudo.

XXIX. DOS DUELOS

O melhor meio de impedir o duelo é punir o agressor, isto é, aquele que deu lugar à querela, a declarar inocente aquele que, sem procurar tirar a espada, se viu constrangido a defender a própria honra, isto é, a opinião, que as leis não protegem suficientemente, e mostrar aos seus concidadãos que pode respeitar as leis, mas que não teme os homens.

XXX. DO ROUBO

Um roubo cometido sem violência só deveria ser punido com uma pena pecuniária. Se, porém, o roubo é acompanhado de violência, é justo ajuntar à servidão as penas corporais. Pois, o roubo com violência e o roubo de astúcia são delitos absolutamente diferentes; ademais seria absurdo pôr na mesma balança uma certa soma de dinheiro e a vida de um homem.

XXXI. DO CONTRABANDO

O contrabando é um verdadeiro delito, que ofende o soberano e a nação, mas cuja pena não deveria ser infamante, porque a opinião pública não empresta nenhuma infâmia a essa espécie de delito.

XXXII. DAS FALÊNCIAS

Não confundir o falido fraudulento com o que é de boa fé. O primeiro deveria ser punido como o são os moedeiros falsos, mas, o falido de boa fé, deve ser tratado com menos rigor.

XXXIII. DOS DELITOS QUE PERTURBAM A TRANQUILIDADE PÚBLICA

Iluminar as cidades durante a noite à custa do público; colocar guardas de segurança nos diversos bairros das cidades; reservar ao silêncio e à tranqüilidade sagrada dos templos, protegidos pelo governo, os discursos de moral religiosa, e as arengas destinadas a sustentar os interesses particulares e públicos às assembléias da nação, aos parlamentos aos lugares, enfim, onde reside a majestade soberana: tais são as medidas próprias para prevenir a perigosa fermentação das paixões populares; e são esses os principais objetos que devem ocupar a vigilância do magistrado de polícia.

XXXIV. DA OCIOSIDADE

Quero falar de certas pessoas ociosas e inúteis que não dão à sociedade nem trabalho nem riquezas, que acumulam sempre sem jamais perder, que o vulgo respeita com uma admiração estúpida e que são aos olhos do sábio um objeto de desprezo. Cabe exclusivamente às leis, e não à virtude rígida (mas fechada em idéias estreitas) de alguns censores, definir a espécie de ociosidade punível.

XXXV. DO SUICÍDIO

O suicídio trata-se de um crime que Deus pune após a morte do culpado, e somente Deus pode punir depois da morte. Não é, porém, um crime perante os homens, porque o castigo recai sobre a família inocente e não sobre o culpado.

XXXVI. DE CERTOS DELITOS DIFÍCEIS DE CONSTATAR

Cometem-se na sociedade certos delitos que são bastante freqüentes, mas que é difícil provar. Tais são o adultério, a pederastia, o infanticídio. São crimes que as leis devem prevenir com os melhores meios possíveis.

XXXVII. DE UMA ESPÉCIE PARTICULAR DE DELITO

Só falo aqui dos crimes que pertencem ao homem natural e que violam o contrato social; devo silenciar, porém, sobre os pecados cuja punição mesmo temporal deve ser determinada segundo outras regras que não as da filosofia.

XXXVIII. DE ALGUMAS FONTES GERAIS DE ERROS E DE INJUSTIÇAS NA LEGISLAÇÃO

Dar falsas idéias de utilidade às leis, sacrificando mil vantagens reais ao temor de uma desvantagem imaginária ou pouco importante. São contrárias ao fim de utilidade das leis.

XXXIX. DO ESPÍRITO DE FAMÍLIA

O espírito de família é guiado por uma moral particular que só inspira a submissão e o medo, ao passo que o espírito público guiado pela moral pública anima a coragem e o espírito da liberdade.

XL. DO ESPÍRITO DO FISCO

Os julgamentos não eram, então, nada menos do que um processo entre o fisco que percebia o preço do crime, e o culpado que devia pagá-lo. Fazia-se disso um negócio civil, o juiz, estabelecido para apurar a verdade com ânimo imparcial, não era mais do que o advogado do fisco; e aquele que se chamava o protetor e o ministro das leis era apenas o exator dos dinheiros do príncipe.

Nesse sistema, quem se confessasse culpado se reconhecia, pela própria confissão, devedor do fisco; e, como era esse o fim de todos os processos criminais, toda a arte do juiz consistia em obter essa confissão da maneira mais favorável aos interesses do fisco.

XLI. DOS MEIOS DE PREVENIR CRIMES

É melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los; e todo legislador sábio deve procurar antes impedir o mal do que repará-lo. Fazeis leis simples e claras; fazei-as amar; e esteja a nação inteira pronta a armar-se para defendê-las, sem que a minoria de que falamos se preocupe constantemente em destruí-las.

Não favoreçam elas nenhuma classe particular; protejam igualmente cada membro da sociedade; receie-as o cidadão e trema somente diante delas. O temor que as leis inspiram é salutar, o temor que os homens inspiram é uma fonte funesta de crimes.

Afim, o meio mais seguro, mas ao mesmo tempo mais difícil de tornar os homens menos inclinados a praticar o mal, é aperfeiçoar a educação.

XLII. CONCLUSÃO

A pena deve ser essencialmente pública, pronta, necessária, a menor das penas aplicáveis nas circunstâncias dadas, proporcionada ao delito e determinada pela lei.

REFERÊNCIAS

BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos Delitos e Das Penas. São Paulo: Martin Claret, 2002.

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